Roubo (Pacote Anticrime, Lei 13.964/2019)

A aula tratará sobre a alteração trazida pela Lei nº 13.964/19, no art. 157 do CP, em especial criando o inciso VII e o parágrafo 2º-B, ou seja, reinserindo a majorante da arma branca (retirada em 2018), bem como melhor definindo, como majorante, sobre o emprego de arma de fogo de uso proibido (diferenciando da outra majorante – arma de fogo de uso restrito), respectivamente. O tema trará discussões sobre novatio legis in mellius e in pejus, ou seja, aspectos de teoria da norma penal sobre atividade da lei penal, principalmente por sua irretroatividade e/ou retroatividade. Por fim, serão abordadas definições de arma de fogo, legislação pertinente, aspectos históricos do art. 157 do CP, atividade e extratividade penal e comentários sobre norma penal em branco.


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